Quando uma família matricula o filho com deficiência em escola regular, como a mensalidade deve ser tratada no Imposto de Renda: como despesa de instrução, sujeita ao teto anual, ou como despesa médica, dedutível sem limite? A Receita Federal responde pela primeira alternativa. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 324, respondeu pela segunda. Passados quase três anos do julgamento, a divergência persiste na prática, e é o contribuinte quem arca com ela.

A moldura normativa

A Lei nº 9.250/1995 disciplina as deduções da base de cálculo do imposto e confere tratamento distinto a duas categorias de gasto. Os pagamentos a médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis sem limite de valor (art. 8º, II, “a”). As despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes submetem-se a um limite anual individual, hoje de R$ 3.561,50 (art. 8º, II, “b”), congelado desde o ano-calendário de 2015.

O Regulamento do Imposto de Renda aproxima as duas categorias em uma hipótese específica. Segundo o art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018, consideram-se dedutíveis como despesas médicas “os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental”.

A leitura da Receita Federal

Do dispositivo, a administração tributária extrai dois requisitos. O primeiro, o laudo médico, não suscita controvérsia. O segundo é lido de forma restritiva: a entidade de ensino deveria dedicar-se exclusivamente a pessoas com deficiência. Por essa interpretação, a mensalidade paga a escola regular permanece sujeita ao teto de instrução, ainda que o aluno tenha deficiência comprovada e receba atendimento especializado no estabelecimento.

O efeito econômico é expressivo. Para uma mensalidade de R$ 2.000, a despesa anual é de R$ 24 mil, dos quais pouco mais de R$ 20 mil ficam fora da dedução. Na alíquota de 27,5%, isso corresponde a cerca de R$ 5.600 de imposto por exercício.

Os fundamentos contrários

A interpretação fazendária enfrenta objeções em três planos. No plano literal, o § 3º não emprega o advérbio “exclusivamente”. O texto exige que a entidade seja destinada a pessoas com deficiência, condição que a escola regular inclusiva também satisfaz.

No plano sistemático, a legislação educacional não identifica educação especial com escola segregada. O art. 58 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) define a educação especial como modalidade oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, e o art. 25 do Decreto nº 3.298/1999 reserva as escolas exclusivas a situações excepcionais, quando a escola comum não puder atender o educando.

No plano constitucional reside o argumento de maior peso. O art. 208, III, da Constituição assegura atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular. O art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada com status de emenda constitucional, impõe aos Estados um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Uma regra fiscal que só beneficia quem opta pela instituição exclusiva induz comportamento oposto ao que a Constituição elegeu e discrimina as escolas regulares sem fundamento idôneo.

O que a TNU definiu

A controvérsia foi afetada em 15 de março de 2023 e julgada em 18 de outubro do mesmo ano, no PEDILEF 0514628-40.2021.4.05.8013/AL, de relatoria do juiz federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar. A tese firmada foi a seguinte:

São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

A redação da tese alcança a deficiência cognitiva, expressão que não consta do decreto, e por isso abrange sem dificuldade o transtorno do espectro autista. De todo modo, o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 já considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O que ainda depende do contribuinte

A tese uniformiza a jurisprudência, mas não vincula a administração tributária, que não reviu sua orientação. O contribuinte que lança a mensalidade como despesa médica sem respaldo judicial continua exposto à glosa na malha fiscal, com cobrança do imposto e multa. O direito reconhecido em tese precisa, portanto, ser afirmado caso a caso, perante o Poder Judiciário.

Considerações finais

O Tema 324 corrigiu uma incoerência: o Estado que se obriga a promover a educação inclusiva não pode tributar mais gravosamente a família que a escolhe, mesmo se tratando de estabelecimento de ensino regular. Resta à Receita Federal adequar seu entendimento ao que a Justiça Federal já consolidou. Para as famílias alcançadas pela tese, a providência judicial é, por ora, a única forma de tornar efetivo um direito que já foi reconhecido.